Ação de revisão contratual. Intimação para complementação dos honorários periciais

Recurso improvido.

Financiamento para compra de imóvel pela Caixa Econômica Federal. Apartamento com comprovado risco de desmoronamento. Hipótese de cobertura securitária. Competência da Justiça Federal.

Farmácias devem oferecer venda fracionada

o Decreto Federal nº 5.775, disciplinador do comércio de drogas e medicamentos, além da venda fracionada em farmácias e drogarias.

Mulher que oferecia suposto financiamento bancário é condenada por estelionato

-multa, por aplicar golpes em financiamento bancários para compra de imóveis

Apelação cível. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais.

Compra de veículo. Vício. Responsabilidade do fabricante.

Posse deve ser deferida a quem tiver o domínio de área

escritura de compra e venda. Sob esse entendimento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça

Promessa de devolução de celular esquecido em aeronave não gera dever de indenizar

Linhas Aéreas a restituir 80% do valor do aparelho, uma vez que houve a promessa de devolução.

Prazo para cobrar promessa verbal se inicia com recusa de empresário em cumpri-la

A Terceira Turma afastou a prescrição e determinou o julgamento do caso.

BRF consegue reduzir indenização por promessa frustrada de contratação para trabalhar em outro estado

A redução levou em conta que a empresa arcou com as despesas pela não contratação.

Empréstimo Consignado que permite o uso do FGTS como garantia ainda é promessa

Pela medida, que libera os bancos para firmar convênios com empresas, o trabalhador poderá utilizar como garantia do empréstimo 10% do saldo de seu FGTS.

Promessa de distribuição de cargos e obras dá votos a Temer na ação contra Dilma Rousseff

Presidente em exercício conseguiu quatro votos a mais na votação da última quarta-feira em relação à sessão de maio, que decidiu afastar Dilma Rousseff.

Banco e Seguradora pagarão R$ 30 mil por promessa de contratação frustrada

Com a certeza da admissão por um grupo mais forte, o reclamante pediu demissão da empresa em que trabalhava

JT condena empresa a cumprir promessa de pagamento de 14º salário

Conforme diz na cláusula do contrato trabalhista, a empresa só poderia deixar de pagar benefício se demonstrasse algum fato que impedisse o recebimento pelo reclamante

Trabalhador que não foi contratado após promessa tem direito a indenização

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 20 mil.

Emissora pagará indenização por não cumprir promessa de reformar casa de ex-funcionária

Produção de programa se comprometeu a viabilizar obra.

Civil. Ação de cumprimento de promessa de recompensa. Promoção "cartelas olímpicas da coca-cola".

Ré que pretende se eximir do pagamento do prêmio sob o argumento de que as tampas apresentadas pelo autor estariam com erro de impressão. Impossibilidade.

Promessa de cessão de direitos não é título de propriedade nem de posse de imóvel

Contrato de promessa de cessão de direitos aquisitivos é um título provisório usado quando uma pessoa adquire um imóvel que está sendo financiado.

Noivado. Zona rural. Promessa de casamento. Ruptura injustificada. Noiva grávida. Lesão à honra objetiva e subjetiva.

Apelação crime. Demais infrações penais. ECA. Promessa de entrega de filho mediante paga ou recompensa.

Embarque. Impedimento. Alegação de ausência de pagamento da passagem.

Comprovação de compra e confirmação das passagens.